Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Repetição de indébito - Restituição em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42 - Conduta da ré que contraria a boa-fé - Majoração dos honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... (Continua)