Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que convencem em parte - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência da correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme teor da Súmula 54/STJ - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Repetição simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso), por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais - Sentença reformada somente para alterar o termo inicial da correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)