Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO E RECONVENÇÃO.

Contrato de permuta. Negócio jurídico válido (art. 104, Código Civil). Instrumento particular. Possibilidade. Contratação válida entre as partes. Inexistência de escritura pública, impedindo o registro imobiliário, que apenas afasta a produção de efeitos contratuais em relação a terceiros. Falta, ainda, de vício de consentimento. Inadimplemento do ajuste, quer pela primeira ou segundo contratantes, que não torna o contrato inválido, sujeitando-o à resolução (art. 475, Código Civil). Fungibilidade entre as ações. Inadmissibilidade. Julgador vinculado à causa de pedir e pedidos, ainda que desconsidere o nome atribuído à ação. Emprego do CPC, art. 492. Reintegração dependente da anulação do contrato, não autorizada, ou de sua resolução, pleito que não foi apresentado. ... (Continua)