Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança de internação. Recurso defensivo visando absolvição do apelante por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 que não comporta acolhimento. Circunstâncias do caso e quantidade de entorpecentes que denotam o comércio espúrio. Substituição da medida de segurança de internação para a de tratamento ambulatorial. Cabimento. Tratamento ambulatorial aplicável ainda que o delito apurado seja apenado com reclusão, ante os ditames de proporcionalidade e adequação, bem como à luz da finalidade terapêutica das medidas de segurança. Precedentes. Delito praticado sem violência ou grave ameaça, em circunstâncias que não revelam maior periculosidade do agente. Tempo mínimo de tratamento corretamente fixado em 2 anos, diante dos antecedentes criminais do apenado. Detração que deve incidir sobre a medida de segurança nos termos do CP, art. 42. Recurso parcialmente provido... (Continua)