Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DA REQUERIDA - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MATERIAL ORIUNDO DOS FATOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MERA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E RESISTÊNCIA INICIAL À PRETENSÃO - REEMBOLSO, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO, QUE RESTABELECEU A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE - COMPRA REALIZADA EM JULHO DE 2023, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - REEMBOLSO REALIZADO EM OUTUBRO DE 2023 - EVIDENTE EXCESSO NA ALEGAÇÃO DE DANO PSÍQUICO DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DE «KIT CHURRASQUEIRA NO VALOR DE R$ 99,90 E DA SUPOSTA DEMORA NO RESSARCIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE (R$ 9.900,00), QUE DEIXA CLARO O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO - HIPÓTESE CLARA DE MERO DISSABOR. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO, CESSANDO A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.