Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Roubo majorado, Extorsão qualificada, Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo e Associação Criminosa (art. 157, § 2º, II e V, do CP; art. 158, §§ 1º e 3º, do CP; art. 180, «caput, do CP; no art. 311, § 2º, III, c/c art. 29, «caput, ambos do CP e art. 288, «caput, do CP, na forma do CP, art. 69). Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada