Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidora pública estadual (professora de educação básica II). Licença para tratamento de saúde. Tutela de urgência. Pretensão inicial da autora voltada à concessão de licença-saúde e atos decorrentes, por estar diante de tratamento de transtorno de pânico e reação aguda ao stress. Pedido de concessão de tutela provisória para que o Estado suspenda os efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negadas, processando seus vencimentos sem os descontos até decisão final. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Somente o atestado fornecido pelo médico que acompanha a requerente não é suficiente para a tutela provisória pretendida. Negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Necessidade de produção de prova. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não foram demonstrados. Eventual procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição resguardará o direito da agravante ao recebimento dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ao final. Recurso improvido