Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO REFERIDO ENCARGO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM CONFORMIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O r. título judicial exequendo dispôs, expressamente, a respeito da necessidade de incidência de reajustes sobre os respectivos vencimentos da parte exequente, a cada período discutido (9,51%, referente aos meses de a março a junho de 1.995; 7,55%, referente aos meses de julho a outubro de 1.995). 2. A matéria jurídica, atinente ao limite prudencial, estabelecido no art. 4º, § 3º, da Lei Municipal 11.722/95, foi, igualmente, decidida no r. título exequendo. 3. Cálculo equivocado da parte executada, quanto ao limite de comprometimento de receitas correntes e despesas com o pessoal, reconhecido, não havendo óbice à incidência integral dos reajustes remuneratórios, objeto da lide. 4. Interpretação, favorável à parte exequente, conforme o v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público «B, por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação em Embargos à Execução de Título Judicial, em 25.5.09, Relator o E. Des. Reis de Oliveira. 5. Ofensa à coisa julgada, não caracterizada. 6. Violação ao CPC/2015, art. 141, não configurada. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da postulação da parte exequente, tendente ao reconhecimento do inadimplemento parcial da obrigação de fazer e o refazimento da implementação de reajustes, em conformidade ao título judicial exequendo; b) determinação, tendente à intimação da executada, para o cumprimento da referida obrigação de fazer, nos termos postulados pela parte exequente, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)