Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Falha no fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Responsabilidade objetiva - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Perícia indireta acrescida de vistoria - Laudo oficial insatisfatório diante do descarte dos equipamentos avariados - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido