Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Comprovada a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Anotação anterior excluída antes da inscrição indevida - Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ - Indenização arbitrada em R$8.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)