Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Sentença mantida para determinar a restituição dos valores recolhidos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE, respeitada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade de limitação da restituição aos valores recolhidos após a citação, pois a assistência médica e hospitalar estava coberta Ementa: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Sentença mantida para determinar a restituição dos valores recolhidos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE, respeitada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade de limitação da restituição aos valores recolhidos após a citação, pois a assistência médica e hospitalar estava coberta pelos valores descontados do vínculo primitivo. Embargos declaratórios rejeitados.