Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 441.1899.7745.6838

1 - TJSP Apelação - Arbitramento de aluguéis - Imóvel em condomínio de uso exclusivo dos réus - Pedido julgado parcialmente procedente - Aluguéis que foram arbitrados a partir da data em que constituídos os réus em mora - Sentença que rejeitou perdas e danos, no valor de aluguéis mensais, a partir da data da arrematação do bem em leilão - Honorários advocatícios em favor dos réus que foram fixados sobre excesso dos aluguéis pretendidos - Arbitramento adequado, na medida em que corresponde à parte em que se lograram vencedores e, portanto, ao seu proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido

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