Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -
Liberação de veículo apreendido - Exigência da quitação de, multas e das despesas com remoção e custódia - Possibilidade - Legalidade segundo a Lei 9.503/1997, art. 271 - Apelação não provida... ()
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