Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar rescindido o negócio, mas indeferiu a restituição do valor da mensalidade paga após formalização da desistência do contrato em razão do período de vigência mensal das parcelas. Insurgência da autora, sob o argumento de que a ré deve ser compelida à restituição dos valores pagos após o pedido de rescisão do contrato. Aduz que o reconhecimento da cobrança como indevida leva à aplicação do CDC, art. 42, com devolução em dobro do valor pago. JULGAMENTO. Cláusula fundamentada em dispositivo regulatório cancelado em julgamento de ação civil pública com efeito erga omnes. Com a declaração de afastamento da norma que previa a necessidade de aviso prévio, descabe o pagamento de mensalidades após notificação de cancelamento do contrato. Reembolso devido de forma dobrada, pois verificada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)