Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora consistente em suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, apreensão e lacre da aparelhagem sonora, ou, o pedido subsidiário, para recolhimento ao ECAD ou nos autos da quantia tida como devida pela parte autora. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foram observados os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instrução processual. Recurso improvido... (Continua)