Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. CP, art. 157, caput. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote