Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que determina emenda da petição inicial, com juntada de nova procuração - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, do mesmo Código - Não conhecimento do recurso, no particular. ... (Continua)