Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - FAZENDA ESTADUAL -
Decisão que determinou o adiantamento da despesa processual para publicação de citação editalícia pelo Estado-autor - Reforma - Embora o Estado não goze da isenção de tal taxa judiciária, se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais para o final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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