Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 441.9961.3577.5562

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade apresentada pelos apelados, extinguiu a execução por inexistência de título executivo válido - Recurso do exequente sob o fundamento de ser o caso de determinação de emenda, e não de extinção da execução - Inexistência de «error in procedendo - Determinação de emenda (CPC, art. 801) que deve ser reservada às hipóteses de vício sanável, não servindo de fundamento à substituição dos documentos que embasam a pretensão autoral - Sentença mantida. ... ()

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