Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inconformismo defensivo - Inocorrência da prescrição da pretensão executória - Lapso prescricional interrompido em razão da evasão do sentenciado - Inexistência do transcurso do prazo prescricional de 26 anos e 8 meses, a teor do CP, art. 109, I, c/c art. 110, caput, parte final, também do CP, em face da reincidência do agravante - Decisão escorreita proferida na origem - Agravo improvido