Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por Guardas Civis Municipais - Não ocorrência - Crime de natureza permanente - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, o que não exclui os integrantes da GCM - Autorização prevista no CPP, art. 301 - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)