Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA MÉDIA COM BASE EM ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, CABOS, CABOS USB E DEMAIS PETRECHOS ENCONTRADO NA POSSE DO AGRAVANTE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 112, §6º, DA LEP - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE 1º GRAU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.