Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA -

Concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize os boletos para pagamento - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento que está em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)