Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta superveniente do interesse de agir. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo e suspensão do processo. Acolhimento em parte. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Quanto ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a presente demanda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, o acordo firmado entre as partes antecedeu o início da execução, não há espaço para aplicação do disposto no CPC, art. 922. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)