Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. 1. Em decisão unipessoal, foram confirmados os óbices erigidos no Tribunal Regional, motivo pelo qual se afastou a transcendência do recurso de revista. 2. O agravante apenas argumenta que preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, transcrevendo os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, porém, esse não foi o óbice erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. 3. No demais, o agravante limita-se a defender a inconstitucionalidade da transcendência como critério de admissibilidade do recurso de revista, além de afirmar a transcendência do seu apelo, sem observar, porém, que a decisão impugnada declarou a prejudicialidade do exame da transcendência. 4. A falta de impugnação específica faz incidir o óbice da Súmula 422 I, do TST. DECISÃO QUE CONFIRMA OS ÓBICES ERIGIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. VALIDADE. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é válida a decisão que apenas confirma os óbices erigidos pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.