Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a instituição bancária se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa aos contratos de 27840034838435819458 e 27840034838260427392, bem como suspenda toda e qualquer movimentação de contas abertas em nome da Autora, notadamente as de 34838-4 e 34838-2, ambas mantidas na Agência 2784, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Insurgência do Banco Réu. Inadmissibilidade. Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com base no risco à manutenção do nome da Autora por dívida que alega desconhecer. Verossimilhança das alegações. Viabilidade da concessão inaudita altera parte. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300.  ... (Continua)