Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP em razão do valor dado à causa - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Recurso não conhecido... (Continua)