Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. V. acórdão, por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que, no julgamento da apelação, reformou a r. sentença apelada para efeito de afastamento da indenização por dano moral, com consequente redistribuição das verbas sucumbenciais. Subsequente interposição de recurso especial pelo autor-apelado. Remessa dos autos pela E. Presidência da C. Seção de Direito Privado para possível juízo de retratação pela turma julgadora, à luz do CPC, art. 1.030, II, com sugestão de afronta à tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.076. Inocorrência de conflito. Tese firmada pela Corte Superior, quanto à impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, assinalando-se o caráter preferencial da observância dos critérios previstos no § 2º do CPC, art. 85. Arbitramento estimativo permitido apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Proveito econômico obtido pelo autor que se mostra justamente inestimável, visto que limitado à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com confirmação da determinação de cancelamento das linhas telefônicas existentes em seu nome. Cabível, em tal cenário, o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da empresa de telefonia. V. acórdão, por tais razões, mantido