Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NO CPC, art. 1015 E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ -

Irresignação da agravante que versa tão só e unicamente acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Ausência de demonstração de hipossuficiência da parte - Inércia da agravante em face da decisão exarada pelo juízo «a quo, a qual determinou a juntada de novos documentos para análise da benesse pretendida - Impedimento deste juízo de prolatar decisão sobrepujando a perquirição iniciada em primeiro grau - Possibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão monocrática que discutiu o mérito do agravo que deve permanecer - Recolhimento do valor do recurso que é medida que se nos afigura de rigor - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)