Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Insurgência contra decisão do relator que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de vincular a expedição do «Habite-se à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Atendimento dos requisitos necessários à concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido... (Continua)