Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas, o que não foi verificado no caso. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação do bem, cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)