Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bem imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Demanda parcialmente procedente para condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados no cartão de crédito da autora referente a serviços de seguro não contratados e cancelados - Pedido indenizatório não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida, majoração do valor dos honorários advocatícios - Inadmissibilidade da condenação em danos morais - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Desvio produtivo alegado apenas nesta via recursal - Supressão de instância - Honorários advocatícios de sucumbência modificados - Valor irrisório, se fixado sobre o valor do proveito econômico - Fixação por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Honorários da parte ré mantidos - Recurso da autora parcialmente provido