Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INDISCIPLINA -

Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média - Descabimento - Depoimentos dos agentes de segurança, ouvidos no procedimento administrativo, que gozam de presunção de veracidade - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Decisão que determina a fixação da falta como de natureza grave e perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos conservada - Recurso não provido... (Continua)