Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Utilização do cartão, regularmente, para o pagamento de compras, nas proximidades do domicílio da autora. Demonstração de pagamentos complementares, além do valor mínimo da margem consignável. Não demonstrada quitação integral da dívida, pela beneficiária. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido