Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar antecedente para sustação de protesto.

Requerimento de substituição da caução em dinheiro por veículo automotor. Indeferimento. Manutenção. A autora pretende a substituição da caução em dinheiro por um veículo automotor. Porém, não demonstra a idoneidade e suficiência da caução oferecida em substituição, considerando que o estado de conservação do veículo é desconhecido. Requerimento de reunião de processos em razão de [suposta] conexão. Indeferimento. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, indefere pedido de reunião de processos por conexão não pode ser impugnada por meio desse recurso. O STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. As demandas lastreiam-se em títulos de crédito diversos, oriundos de compras e vendas mercantis diversas. Diversos os títulos, não há como se reconhecer a conexão entre as ações, nem sequer prejudicialidade externa, haja vista inexistir risco de decisões conflitantes, uma vez que o resultado de uma demanda não influencia no deslinde da outra. Agravo, na parte conhecida, não provido