Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento do plano. Preenchimento dos requisitos para a tutela antecipada (CPC, art. 300). Cancelamento automático do contrato após inadimplência que desatende ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Conjunto probatório que demonstra o risco de dano grave e de difícil reparação e preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Restabelecimento do plano até julgamento do mérito da ação. ... (Continua)