Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Compra e venda. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A jurisprudência pátria tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. A pretendida expedição de ofício ao INSS, com o escopo de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome da executada, mostra-se adequada, haja vista que tal providência se revela condizente com a finalidade precípua do incidente do incidente de cumprimento de sentença ora analisado, que é a de atender ao interesse da exequente, satisfazendo o crédito reclamado, consoante inteligência do CPC, art. 797. Deferimento da expedição de ofício ao INSS, com o escopo de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome da executada, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)