Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Contratos celebrados com o banco-réu - Instituição financeira que promoveu descontos no benefício previdenciário da autora - Legitimidade para figurar no polo passivo de ação que veicula pretensão à desconstituição dos contratos e à restituição dos valores descontados - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - Não ocorrência de impossibilidade física ou jurídica - Alegação de portabilidade - Banco que celebrou dois contratos de empréstimo consignado no ano de 2021, tendo descontado parcelas do benefício previdenciário da autora até a formalização da portabilidade em fevereiro de 2022 - Impugnação da existência do contrato e da licitude dos descontos é possível - Obrigação de restituição de valores descontados indevidamente é exequível - Declaração de inexistência dos contratos também é possível - EFICÁCIA DA PORTABILIDADE - «EX NUNC - Conquanto a portabilidade extinga a relação contratual entre a instituição de origem e o devedor, a sua eficácia é «ex nunc (prospectiva) e não «ex tunc (retroativa) - Relação contratual anterior à portabilidade é impugnável por meio de ação judicial, enquanto não decorrer o prazo prescricional - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - Possibilidade - Contratos de empréstimo consignado que foram concluídos com o banco-réu - Pretensão passível de tutela - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da inexistência de uma relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 19, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - Banco que não impugnou nem comprovou a falsidade das alegações da autora - Alegação de que o número de telefone não pertencia à autora - Alegação de que o endereço de IP não correspondia ao endereço do seu domicílio - Ônus de impugnação específica e da prova que incumbia à instituição financeira - Inteligência do art. 6º, VIII, e do CDC, art. 14, § 3º - Fatos incontroversos - Inteligência do CPC, art. 411, III - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Mesma foto utilizada como biometria facial («selfie) para a assinatura de dois contratos diferentes - Contratos assinados com um período de 07 (sete) segundos de diferença - Circunstâncias suspeitas - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento do requisito do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - Autora que fez Boletim de Ocorrência - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA - Autora que depositou em juízo a quantia transferida para a sua conta corrente - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contratos datado de maio 2021 - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recursos não providos, com observação... (Continua)