Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Reiteração de matéria alegadas e decidas no agravo de instrumento 2170221-50.2021.8.26.0000 - Preclusão - Decisão recorrida que admitiu fracionamento do valor exequendo para requisição apartada dos honorários contratuais, com base na súmula vinculante 47 - Descabimento - Valor principal que deve ser objeto de um único requisitório, dada a vedação de fracionamento, conforme previsto no CF/88, art. 100, § 8º - Recurso parcialmente provido.