Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - INOVAÇÃO RECURSAL - Vedação trazida pelo CPC, art. 1.014 - Pedidos que não foram formulados na inicial - Pleito autoral que se limitou à declaração de inexistência da dívida, e não da relação jurídica - Hipótese em que não é possível conhecer parte do recurso - DANOS MORAIS - Inocorrência - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Contudo, a situação é incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Ausência de negativação do nome da autora - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)