Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta média apurada em sindicância - Desobediência ao sinal sonoro - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Inteligência do art. 45, X e XX, da Resolução SAP 144/2010, na forma do art. 49, «caput, da LEP - Recurso de agravo em execução desprovido