Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

Pleito de cancelamento da comunicação de venda de veículos - Admissibilidade - Restrição judicial de transferência não pode ser óbice ao licenciamento de veículos - Cancelamento da comunicação da venda não afeta a ordem de constrição determinada - Decisum mantido. Arbitramento de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso