Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa da inscrição do CNPJ da empresa devedora. Insurgência apresentada pela parte exequente.

Indeferimento mantido. Não cabe ao juízo determinar providências administrativas à Receita Federal. Não houve a demonstração da imprescindibilidade de intervenção do Judiciário. Ademais, a medida se mostra inócua para os fins pretendidos. Não é possível conceder a interpretação analógica ao CPC, art. 110. O dispositivo se refere à morte da pessoa física. Eventualmente, poderá ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. Providência necessária para a adequada verificação dos pressupostos legais que permitem a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido