Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, cárcere privado e contravenção penal de vias de fato - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto dos fatos que denota o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e o risco para a integridade física da vítima, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado