Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.8085.8534.2440

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Arresto de ativos financeiro para aquisição de medicação. Juízo a quo que condicionou a análise do pedido à prévia manifestação da operadora. Ausência de conteúdo decisório. Natureza jurídica de despacho, que é irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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