Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.8836.4936.3775

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A decisão agravada manteve a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da incidência da Súmula 218/TST. 2. Após analisar as razões do apelo, observa-se que as agravantes não se insurgem contra os fundamentos da decisão agravada. 3. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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