Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA NA PETROBRÁS -

Edital 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023 - CANDIDATO ELIMINADO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - - Pretensão inicial voltada à anulação do ato administrativo que o excluiu das vagas destinadas à pessoas com deficiência - Sentença que julgou improcedente o feito sob fundamento de que a banca examinadora que avaliou o demandante concluiu pela ausência de deficiência e entendeu que as limitações existentes não determinam perda de função ou perda da força dos membros inferiores - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Pedido expresso do postulante de realização de perícia, para fins de verificar se possui ou não deficiência e limitações físicas - Sentença que julgou antecipadamente a lide (CPC/2015, art. 355, I) - Dúvida razoável para se firmar juízo de convicção (CPC/2015, art. 369) - Colisão de argumentações e provas que foram apresentadas pelas partes - Inexistência de paradigma técnico para formação de juízo de certeza sobre quais razões devem prevalecer - Imprescindibilidade de dilação probatória, principalmente a prova pericial, que deixou de ser produzida na origem. Sentença anulada. Apelo do autor provido... (Continua)