Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência do réu contra a decisão que saneou o feito e afastou as preliminares de prescrição e de carência de ação, bem como a alegação de abuso de direito e litigância de má-fé. Irresignação relativa à delimitação das matérias controvertidas e às provas a serem produzidas. Matérias que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Prescrição. Inocorrência. Pretensão que visa ao pagamento de indenização por acessão erigida em imóvel. Aplicação do art. 1.225 do CC. Prazo decenal previsto no art. 205 CC. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)