Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Conta falsa na plataforma facebook. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Ordem para exclusão de conta falsa, com imposição de multa para o caso de descumprimento. Suficiente a suspensão da conta. Tutela deferida neste limite. Multa pertinente e bem aplicada.

1. Decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão de perfil na rede social Facebook contendo imagem do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. 2. Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 3. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência mantida, mas em menor extensão. Determinação da suspensão do perfil e conta indicada na petição inicial até julgamento da lide que se revela necessária e suficiente para evitar irreversibilidade da medida. 4. Multa diária fixada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão mantida, com adequação