Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação indenizatória. Condenação do réu por cobrança de dívida já paga. Ausência de má-fé. Pretensão indenizatória improcedente.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido, com inversão do resultado da demanda. 3. Ausência de má-fé do requerido a justificar a incidência da pena prevista no CCB, art. 940. 4. Imposição da indenização prevista no referido artigo que exige o reconhecimento de conduta maliciosa da parte que promoveu a cobrança de valores a maior. Incidência da Súmula 159/STF. Precedentes do TJ/SP. 5. Recurso do réu provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação